Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra – MA, inscrita no CNPJ: 06.138.366/0001-08, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
04/04/2024
