Leis Orçamentárias

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Consulte as leis orçamentárias de planejamento do município

Perguntas e respostas
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
TipoCompetência: Data: Tamanho: Anexo:
LDOAnual / 202222/07/20212.30 MBVer
LDOAnual / 202110/08/20202.57 MBVer
LOAAnual / 202130/08/202053.51 MBVer
LOAAnual / 202316/12/20227.06 MBVer
LDOAnual / 202313/07/20225.29 MBVer
PPAQuadrienal / 202223/12/20212.54 MBVer
LOAAnual / 202223/12/20213.86 MBVer
LOAAnual / 202428/12/2023219.871 KBVer
LDOAnual / 202417/07/20234.93 MBVer
TipoCompetência: Data: Tamanho: Anexo: