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Declaro, para os devidos fins, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que, não há registro de processos administrativos de Adesão à Ata de Registro de Preços, no exercício de 2024 e até a presente data, realizados pela Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA.

Eu, RAIMUNDO ALVES CARVALHO, Prefeito Municipal de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Presidente Dutra não dispõe, até a presenta data, de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

Eu, RAIMUNDO ALVES CARVALHO, Prefeito Municipal de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Presidente Dutra não dispõe, até a presenta data, documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Eu, RAIMUNDO ALVES CARVALHO, Prefeito Municipal de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o presente momento, no município de Presidente Dutra/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra – MA, não realizou PAGAMENTO DE DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS, e que também NÃO TEM LEGISLAÇÃO PARA CONCEDER DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS. Logo, não existem dados a serem publicados.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra – MA, inscrita no CNPJ: 06.138.366/0001-08, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2024, no município de Presidente Dutra/MA, não houve a celebração de transferências voluntárias, acordos, ajustes ou quaisquer tipos de outros instrumentos.

O presente Relatório Anual de Gestão tem como objetivo avaliar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde de Presidente Dutra MA, bem como sistematizar as informações referentes às receitas e despesas da saúde, em conformidade com as prestações de contas apresentadas, discutidas e aprovadas no Conselho Municipal de Saúde (CMS) durante o ano de 2023.

Este Plano Anual de Contratação - PAC visa não apenas atender as demandas imediatas e as possíveis da, PREFEITURA, suas secretarias e FUNDOS para um crescimento sustentável a longo prazo. Elaborado como resultado de uma gestão comprometida com resultados efetivos e com a transparência dos gastos públicos, o documento consolida todas as contratações planejadas pela Prefeitura do Município de Presidente Dutra - MA, previstas para serem realizadas ou prorrogadas ao longo do exercício financeiro de 2024.

O presente relatório de Prestação de Contas de 2023 tem o objetivo de evidenciar as informações contábeis de forma clara e transparente dos fatos ocorridos durante o Exercício dos aspectos da Gestão Econômico-Financeira, Orçamentária, Patrimonial do município de Presidente Dutra – MA e Fundos Públicos.