Leis Municipais

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Lista de leis e atos normativos legais da entidade

Número
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692
2021
21/06/2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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565
2016
08/12/2016
Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal, cria e excluem órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
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