Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
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| 692 2021 | 21/06/2021 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. | 430.490 KB | Ver |
| 565 2016 | 08/12/2016 Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal, cria e excluem órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. | 523.073 KB | Ver |
| 755 2023 | 13/02/2023 Altera, Extingue e Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Presidente Dutra e altera a Lei nº 625, de 12 de abril de 2019, dando ainda outras providências. | 567.111 KB | Ver |
| LOM 2025 | 16/01/2025 Lei orgânica do município atualizada. | 603.813 KB | Ver |
| 842 2025 | 14/04/2025 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 780/2023 E DA RECOMENDAÇÃO NORMATIVA Nº 068/2023, ESTABELECE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO PARA OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 211.839 KB | Ver |
| 780 2023 | 26/10/2023 [CONSOLIDADO] Regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. | 201.909 KB | Ver |
| 810 2024 | 10/06/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 191.324 KB | Ver |
| 826 2024 | 10/12/2024 Altera, Extingue e Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Presidente Dutra e revoga a Lei Municipal de nº 755, de 13 de fevereiro de 2023, dando ainda outras providências. | 488.130 KB | Ver |
| 832 2024 | 19/12/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 83.258 KB | Ver |
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