Eu, RAIMUNDO ALVES CARVALHO, Prefeito Municipal de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o presente momento, no município de Presidente Dutra/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.
04/04/2024
