Parecer Prévio do TCE 2012

PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 264/2020 -- Prestação de Contas Anual de Gestores da Administração Direta do Município de Presidente Dutra/MA. Irregularidades remanescentes que não resultaram em prejuízo ao erário municipal. Parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da ex-Prefeita e ordenadora de despesas. Observância da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848826 (Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Recomendação. Ciência às partes. Publicação.

16/12/2020