Detalhes do Processo Licitatório

Contratação de serviços jurídicos/tributários especializados de assessoramento técnico para recuperação de receitas de ISS incidente sobre serviços prestados por instituições financeiras, realizadas no território do Município contratante, obtenção dos dados junto às instituições financeiras em relação aos fatos geradores não declarados pelas instituições à Fazenda Municipal, relativamente ao período não atingidos pela decadência, assessoramento técnico aos quadros locais em relação aos atos de constituição dos créditos, notificação dos devedores, elaboração de pareceres, minutas de peças e atos necessários a formalização do Processo Administrativo Fiscal, ao julgamento dos contenciosos apresentados, bem como em relação aos atos judiciais de cobrança dos créditos constituídos para atender as necessidades do Município.