Execução das emendas disciplinadas pela EC n° 105/2019
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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, popularmente conhecidas como Emendas PIX
Informativo
Declarações
| Data: | Código: | Descrição: | Visualizar: |
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| 25/03/2025 | EMP5093 | Inexistência de Emendas Parlamentares em 2025 | Ver |
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