Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
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| 692 2021 | 21/06/2021 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. | Não | 430.490 KB | Ver |
| 565 2016 | 08/12/2016 Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal, cria e excluem órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. | Não | 523.073 KB | Ver |
| 755 2023 | 13/02/2023 Altera, Extingue e Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Presidente Dutra e altera a Lei nº 625, de 12 de abril de 2019, dando ainda outras providências. | Não | 567.111 KB | Ver |
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