A Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA, por meio de seu representante legal abaixo assinado, declara para os devidos fins que, até a presente data, não foi emitido nenhum novo decreto municipal referente aos valores das diárias concedidas a servidores municipais ou quaisquer outras pessoas que façam jus a tal benefício.

Informamos ainda que o último decreto regulamentando os valores das diárias foi emitido em 28/02/2023 e encontra-se em pleno vigor, sendo este o documento normativo vigente que estabelece os valores e condições para a concessão das referidas diárias.

Segue abaixo a identificação do decreto mencionado:

• Número do Decreto: 055/2023
• Data de Emissão: 28/02/2023
• Objeto do Decreto: Dispõe sobre a concessão de diárias para os funcionários da Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA quando se deslocarem a serviço fora da sede do município e dá outras providências.

Este documento é emitido para fins de comprovação e informação junto a quem possa interessar.