Lista de leis e atos normativos legais da entidade
Número
Data da Lei
Detalhamento
Coronavírus
Tamanho
Arquivo
692/2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Não
430.490 KB
565/2016
12/08/2016
Dispõe sobre a nova estrutura funcional da
Administração Municipal, cria e excluem
órgãos, cargos e funções, estabelecendo os
respectivos níveis ocupacionais, valores
gratificacionais, hierarquia e adota outras
providências.
