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Procuradoria Geral do Município

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INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
CNPJ

Não Informado

Telefone

(99) 98128-6718

E-mail

pgmpresidentedutra@gmail.com

Horário de funcionamento

DE Segunda A Sexta - DAS 08:00 ÀS 13:00

Endereço:

Avenida Adir Leda, S/N, Bairro Tarumã - Centro Administrativo Ciro Evangelista CEP: 65.760-000 - Presidente Dutra / MA

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

Eder da Silva Lima

Cargo

Procurador Geral

Período

04/01/2021

Amparo Legal

Decreto: 04/2021 - 01/01/ 2021

Matrícula

Não informado

...

Representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, em juízo e fora dele, defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, Apresentação de Defesas, proposições de Ações Judiciais e Administrativas, Aceitar Citação, aceitar citação, emitir Pareceres em Processos Administrativos Contenciosos e Voluntários, Pareceres em Convênios, Acordos, Pactos, Parcerias e Afins, Pareceres e Consultas aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, Elaboração dos Projetos Legislativos, Mensagens, Decretos, Portarias, Atos, Avisos, Editais, Instruções, emissão e Pareceres em Licitações e Contratações, prestar depoimento em Preposição, Composições em Execuções fiscais e Processos em Geral, Firmar Acordos Judiciais e Extrajudiciais, Transigir, renunciar ao Direito Sobre que se Funda a Ação, Gestão Administrativa e outras atividades correlatas.